CND/RFB - A pergunta que resta é: por que não exigir? Cabe essa dispensa e interpretação de SP?

ABAIXO, SEGUE UM JULGADO SOBRE A CND DA RFB

QUESTIONO: POR QUE ESSA DISCUSSÃO TODA? NÃO SERIA MAIS PRUDENTE ALTERAR AS NORMAS DE SP E A ORIENTAÇÃO DO CSM/SP ? HÁ UMA VALIOSA POLÊMICA SOBRE A INEXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DA CND E A RECEITA FEDERAL DO BRASIL NÃO CONCORDA COM ESSA ORIENTAÇÃO DE SP. REALMENTE, É BEM DISCUTÍVEL A ORIENTAÇÃO DE QUE A EXIGÊNCIA DA CND É INCONSTITUCIONAL. ACREDITO QUE HÁ CERTO RISCO EM NÃO EXIGIR. A LEI ESTÁ EM VIGOR E COMPETE A TODOS CUMPRIR COM A LEGALIDADE. ESSE EMBATE É VÁLIDO? REFLITA!!!

julgado cnd rfb interessante

.pdf

Download PDF • 582KB