SP: hipoteca judicial sobre direitos de alienação fiduciária

REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - REGISTRO DE HIPOTECA JUDICIAL - TÍTULO QUE SE SUJEITA À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL - IMÓVEL NÃO PERTENCENTE AO DEVEDOR, JÁ QUE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - POSSIBILIDADE DE REGISTRO DA HIPOTECA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, CUJA NATUREZA JURÍDICA É DE DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO - ROL DO ARTIGO 1.473 DO CÓDIGO CIVIL É COMPATÍVEL COM A HIPOTECA DE DIREITOS REAIS DE AQUISIÇÃO, EM LEITURA CONTEMPORÂNEA DO PRINCÍPIO DA TIPICIDADE - ÓBICE AFASTADO - APELAÇÃO PROVIDA PARA AUTORIZAR O REGISTRO

hipoteca judicial de direitos - alienação fiduciária

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