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LEI Nº 14.285, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera as Leis n os 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação...

LEI Nº 14.273, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Mensagem de veto Vigência Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21...

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CONFIRA ABAIXO O JULGADO SOBRE O TEMA:

Se até a Alicia e o Professor precisaram do Registro de Imóveis, imagine nós, pobres mortais! 🤣🙊💸💶🏠🏦👺

CONFIRA A NOTA TÉCNICA DO INCRA E O COMUNICADO DA CORREGEDORIA DE SP COMUNICADO CG Nº 2797//2021 Processo CG nº 2021/126951 A...

1VRP/SP: Registro de Imóveis. Ex-cônjuges e proprietários registrários passam a poder dispor do patrimônio comum independentemente de...