Registro de Imóveis – Loteamento – Pedido de averbação de termo de quitação de compromissos de compra e venda por parte da loteadora, para repercussão frente a obrigações tributárias e condominiais – Art. 167, inciso II, Item 32, da Lei 6.015/1973, com a redação trazida pela Lei nº 13.465/2017 – Inovação legislativa que relativizou o princípio da continuidade – Recurso provido. Número do processo: 1006694-78.2018.8.26.0602 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.040, DE 29 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre a facilitação para abertu

Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 Vigência Mensagem de veto Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência

PROVIMENTO CG Nº 13/2021 Espécie: PROVIMENTO Número: 13/2021 Comarca: CAPITAL PROVIMENTO CG Nº 13/2021 Suprimir o item 116.2 do Capítulo XVI - Tomo II das Normas de Serviço das Unidades Extrajudiciais. DESEMBARGADOR RICARDO MAIR ANAFE, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a necessidade de constante aperfeiçoamento das Normas de Serviço das Unidades Extrajudiciais; CONSIDERANDO que o Provimento n. 8, de 5 de

Arrematação perfeita e acabada e a importância do auto de arrematação Processo REsp 1.862.676-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 23/02/2021 Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução de título extrajudicial. Termo final para remição. Assinatura do auto de arrematação. Destaque O termo final para a remição da execução é a assinatura do auto de arrematação. Informações do Inteiro Teor A remição da execução consiste na satisfaçã

Questão interessante para se pensar em partilhas extrajudiciais com cessões e renúncias Processo REsp 1.706.999-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 23/02/2021 Ramo do Direito DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Tema Partilha. Anulação. Imóveis. Registro. Herdeiros. Comunhão universal de bens. Citação. Cônjuges. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Destaque No caso de a anulação de partilha acarretar a perda de imóvel já registr

Depois de muitos anos de casamento, João de Matos ficou viúvo de Nazaré. Tinha casado sob o regime da comunhão universal. Promoveu a partilha: coube ao viúvo metade dos bens da herança e a outra metade aos três filhos do casal: Valdomiro, Armando e Josélia. Mas o viúvo começou a namorar com uma das atendentes de sua loja Fatinha, brejeira e faceira, como se apresentava, de pouco mais de 30 anos de idade, que jurava às colegas que tinha também se apaixonado pelo idoso. O namor

Herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel para propor extinção do condomínio O registro formal de partilha de imóvel após a sentença em processo de inventário – o chamado registro translativo – não é condição necessária para o ajuizamento de ação de divisão ou de extinção do condomínio por qualquer um dos herdeiros. O motivo é que o registro, destinado a produzir efeitos em relação a terceiros e viabilizar os at​os de disposição dos bens, não é indispensáv