Isabel Sangali
- 30 de mar. de 2021
Decisão SP: averbação de termo de quitação - obrigações tributárias - lei 13465/2017 - inovação
Registro de Imóveis – Loteamento – Pedido de averbação de termo de quitação de compromissos de compra e venda por parte da loteadora, para repercussão frente a obrigações tributárias e condominiais – Art. 167, inciso II, Item 32, da Lei 6.015/1973, com a redação trazida pela Lei nº 13.465/2017 – Inovação legislativa que relativizou o princípio da continuidade – Recurso provido. Número do processo: 1006694-78.2018.8.26.0602
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
Isabel Sangali
- 30 de mar. de 2021
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.040, DE 29 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.040, DE 29 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre a facilitação para abertu
Isabel Sangali
- 30 de mar. de 2021
LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 Vigência Mensagem de veto Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência
Isabel Sangali
- 25 de mar. de 2021
SP: alteração normativa - Prov 13/2021
PROVIMENTO CG Nº 13/2021
Espécie: PROVIMENTO
Número: 13/2021
Comarca: CAPITAL
PROVIMENTO CG Nº 13/2021
Suprimir o item 116.2 do Capítulo XVI - Tomo II das Normas de Serviço das Unidades Extrajudiciais.
DESEMBARGADOR RICARDO MAIR ANAFE, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO a necessidade de constante aperfeiçoamento das Normas de Serviço das Unidades Extrajudiciais;
CONSIDERANDO que o Provimento n. 8, de 5 de
Isabel Sangali
- 2 de mar. de 2021
Informativo 686 STJ - auto de arrematação, perfeita e acabada
Arrematação perfeita e acabada e a importância do auto de arrematação Processo
REsp 1.862.676-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 23/02/2021 Ramo do Direito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema
Execução de título extrajudicial. Termo final para remição. Assinatura do auto de arrematação. Destaque
O termo final para a remição da execução é a assinatura do auto de arrematação.
Informações do Inteiro Teor
A remição da execução consiste na satisfaçã
Isabel Sangali
- 2 de mar. de 2021
Informativo 686 STJ - partilha, renúncia, cessão, anuência, cônjuge
Questão interessante para se pensar em partilhas extrajudiciais com cessões e renúncias Processo
REsp 1.706.999-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 23/02/2021 Ramo do Direito
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Tema
Partilha. Anulação. Imóveis. Registro. Herdeiros. Comunhão universal de bens. Citação. Cônjuges. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Destaque
No caso de a anulação de partilha acarretar a perda de imóvel já registr
Isabel Sangali
- 1 de mar. de 2021
Artigo: Separação obrigatória: Fatinha quer a metade
Depois de muitos anos de casamento, João de Matos ficou viúvo de Nazaré. Tinha casado sob o regime da comunhão universal. Promoveu a partilha: coube ao viúvo metade dos bens da herança e a outra metade aos três filhos do casal: Valdomiro, Armando e Josélia. Mas o viúvo começou a namorar com uma das atendentes de sua loja Fatinha, brejeira e faceira, como se apresentava, de pouco mais de 30 anos de idade, que jurava às colegas que tinha também se apaixonado pelo idoso. O namor
Isabel Sangali
- 1 de mar. de 2021
STJ: Herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel para extinção do condomínio
Herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel para propor extinção do condomínio O registro formal de partilha de imóvel após a sentença em processo de inventário – o chamado registro translativo – não é condição necessária para o ajuizamento de ação de divisão ou de extinção do condomínio por qualquer um dos herdeiros. O motivo é que o registro, destinado a produzir efeitos em relação a terceiros e viabilizar os atos de disposição dos bens, não é indispensáv
