Isabel Sangali
- 25 de fev. de 2021
Decisão SP: escritura pública, bens da sociedade para sócio, transmissão, imposto
Processo 1001918-81.2021.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis – Jairo Tacci – Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 7º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Jairo Tacci, após negativa de registro de instrumento particular de desconstituição da proprietária Vic Copiadora Rápida EIRELI na matrícula de nº 29.982 da serventia. Aduz o Oficial que, sendo o valor do imóvel superior ao previsto no Art. 108 do CC, a desconstituição, por representar transfer
Isabel Sangali
- 25 de fev. de 2021
Decisão SP: penhora, continuidade, partilha
Número do processo: 1125076-81.2018.8.26.0100 Ano do processo: 2018 Número do parecer: 368 Ano do parecer: 2019 Parecer PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 1125076-81.2018.8.26.0100 (368/2019-E) Registro de Imóveis – Averbação de Penhora – Executado que consta da matrícula do imóvel como casado em regime de comunhão parcial de bens – Título oriundo de processo no qual sua qualificação aponta estado de divorc
Isabel Sangali
- 23 de fev. de 2021
Nota IRIB - ITBI
NOTA TÉCNICA IRIB N. 01/2021 Objeto: Tese de Repercussão Geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.294.969 – SP. Tese: “O fato gerador do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro”. CONSIDERANDO que o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) é órgão representativo e d
Isabel Sangali
- 23 de fev. de 2021
STF: Locação e preferência
RECURSO ESPECIAL Nº 1.272.757 - RS (2011/0196196-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : KÁTIA ELISABETH FONINI AMARAL ADVOGADOS : CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO E OUTRO(S) - SP101970 RODOLFO GONÇALVES NICASTRO E OUTRO(S) - SP234111 ANA PAULA COMUNELLO FÉLIX E OUTRO(S) - RS066082 RICARDO STIFELMAN E OUTRO(S) - RS072677 RECORRIDO : EQUIPE DE ENSINO JUCA TRAVESSO LTDA E OUTRO ADVOGADOS : VITOR ALEXANDRE SCHEID E OUTRO(S) - RS
Isabel Sangali
- 23 de fev. de 2021
STJ: informativo 685
Processo
EAREsp 1.835.598-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021 Ramo do Direito
DIREITO CIVIL Tema
Rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro. Garantia não constituída. Venda extrajudicial do bem. Desnecessidade. Destaque
A ausência do registro do contrato de compra e venda de imóvel impede a constituição da garantia fiduciária. Infor
Isabel Sangali
- 22 de fev. de 2021
Decisão: TJ/SP - Integralização, incapaz, autorização judicial, ITBI, fiscalização
1045783-91.2020.8.26.0100 Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 13º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento da empresa Limodan Participações LTDA, diante da negativa em se proceder ao registro do instrumento particular de constituição da sociedade empresária limitada, datado de 19.11.2019, em que figura como outorgante conferente a srª Lídia Lerner Botsman e outorgada conferida a ora suscitada, referente a 25% do imóvel
Isabel Sangali
- 19 de fev. de 2021
A lei 14.118/21 e suas repercussões para o Direito de Família - Flávio Tartuce
A lei 14.118/21 e suas repercussões para o Direito de Família. Breves anotações Autor: Flávio Tartuce | Data de publicação: 28/01/2021 A lei 14.118, de 12 de janeiro de 2021, instituiu o programa Casa Verde Amarela - em substituição ao programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/09) -, para aquisição de imóveis por famílias de baixa renda. O diploma legal emergente recebeu muitos comentários neste início de ano, notadamente a respeito das regras que impactam o Direito de Famí
Isabel Sangali
- 19 de fev. de 2021
TJ/SP: Decisão - Usucapião 1004044-52-2020.8.26.0161
Decisão A OFICIALA DO REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE DIADEMA ajuizou ação de dúvida em virtude de apresentação de título judicial no interesse de Mafra Administração e Participação, Vila Franca Administração e Participação e Justino e Saraiva Administração e Participação, já qualificados nos autos. Alegou, em síntese, haver recebido pedido deduzido para reconhecimento de usucapião extrajudicial, tendo por objeto um imóvel inserido em l
