REGISTRO PÚBLICO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CANCELAMENTO DE PROCEDIMENTO DO PEDIDO DE LOTEAMENTO. ADQUIRENTE DO TERRENO LOTEADO. AQUISIÇÃO DE TODOS OS LOTES DO EMPREENDIMENTO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO LOTEADOR. LEGITIMIDADE PARA O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PROCEDIMENTO. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA Processo RMS 60.343-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020 Ramo do

RECURSO PROVIDO REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – APELAÇÃO – ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE LOTE – CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO SIMPLES – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO REGISTRÁRIO A INDICAR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS URBANÍSTICAS E DO PROJETO DE LOTEAMENTO – INEXISTÊNCIA DE VENDA DE FRAÇÃO IDEAL OU FORMAÇÃO SUCESSIVA DE CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO – AQUISIÇÃO DIRETA AO LOTEADOR DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL POR DOIS COMPRADORES – DESCUMPRIMENTO FUTURO DE RESTRIÇÃO CONVENCIONAL OU LEGAL DEVE SER IMPUGN