CSM/SP - ITCMD/ITBI partilha judicial - fiscalização quanto à existência do pagamento do tributo
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Isabel N. Sangali
27 de abr. de 2020
Cédulas: lei nº 13986/2020
LEI Nº 13.986, DE 7 DE ABRIL DE 2020 Conversão da Medida Provisória nº 897, de 2019 Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe...
Isabel N. Sangali
9 de abr. de 2020
