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MP 1150/2022 - Altera a Lei nº 12.651/12, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa

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TJ SP: partilha/regime de bens na matrícula e forma apreciada por juiz; arrematação/continuidade

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SP:Compromisso de venda e compra e transmissão definitiva-lei 6766/79:não importa número de parcelas