Sabe aquela dúvida que dá quando se pensa em adquirir um produto usado, sem saber do seu passado e outras condições? Surgem perguntas do tipo: e se ele tiver um defeito não aparente? por qual motivo está a venda? será que vale a pena gastar dinheiro com ele? Pois bem, em relação aos bens imóveis, a situação não é muito distinta, em especial, quando não se tem segurança acerca da situação jurídica do bem. Daí, portanto, a relevância do princípio da concentração e seus desdobra

Com amparo no artigo 1.025 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, que admite o pré-questionamento ficto de matéria jurídica levantada em embargos de declaração rejeitados no tribunal de origem, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para determinar a demolição de uma edificação erguida em área de preservação permanente (APP) nas margens do rio Itajaí-Açu e determinar a recomposição do espaço

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento que encontrava dissonância no âmbito da Terceira e da Quarta Turma. De início, cumpre informar que a Súmula 377/STF dispõe que "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento". Esse enunciado pode ser interpretado de duas formas: 1) no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, sendo presumido o esforço comum na

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