Abaixo, seguem duas decisões interessantes e recentes, uma proferida pelo CSM/SP, acerca de loteamento, e a outra proferida pelo STF, acerca da responsabilidade civil do Estado pelas atividades dos cartórios. Confira: 1) Apelação nº 0000705-22.2018.8.26.0566 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Registro: 2018.0000876310 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0000705-22.2018.8.26.0566, da Co

Segue abaixo um importante excerto, retirado da Apelação nº 1024765-14.2015.8.26.0577, do CSM/SP (27/02/2018), em que aborda-se quais são os requisitos para aquisição de unidade condominial pelo condomínio, assim como qual é efetivamente o quórum necessário para tal. Confira! “...A aquisição da unidade condominial pelo condomínio depende, portanto, da unanimidade dos votos obtidos em Assembleia Geral, coisa mui diversa da unanimidade de todos os condôminos, como assentado por

STJ: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 53.470/MG (2017/0046927-8) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (2ª turma) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO DE SERVENTIA CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL. DESIGNAÇÃO DE PESSOA DISTINTA DO SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO

Cadastro Ambiental Rural (CAR) Criado pela Lei 12.651/12, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, formando base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais. ATENÇÃO! Foi prorrogado para 31/12/2019, o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental