Lei 15042/2024 - crédito de carbono e RI (lei 6015/73)
Isabel Sangali
Confira a nova lei!
Art. 55. O inciso II do caput do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), passa a vigorar acrescido do seguinte item 38:
“Art. 167. ...............................................................................................................................................................................................................................II - ...........................................................................................................................................................................................................................................38. do contrato entre gerador e desenvolvedor de projeto de crédito de carbono, quando cabível.
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