Lei 15042/2024 - crédito de carbono e RI (lei 6015/73)
Confira a nova lei! Art. 55. O inciso II do caput do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos),...
Isabel Sangali
12 de dez. de 2024
MP 1162/2023 - Programa Minha Casa Minha Vida e altera a 6015/73 etc
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de...
Isabel Sangali
15 de fev. de 2023
