A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula: locação.

Súmula 614: O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.

STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018.