Isabel Sangali
- 29 de jun. de 2023
Provimento 146/2023 - CNJ - união estável
Provimento Nº 146 de 26/06/2023 Ementa Altera o Provimento nº 37, de 7 de julho de 2014, para esclarecer os limites do termo...
Isabel N. Sangali
- 20 de out. de 2017
Provimento 61 do CNJ
Clique aqui O Provimento 61 do CNJ, de 17/10/2017, trouxe algumas imposições no tocante à obrigatoriedade de informação do número do...