​​ Introduzida pelo artigo 615-A do Código de Processo Civil de 1973 e também prevista pelo artigo 828 do CPC de 2015, a averbação premonitória consiste na possibilidade de anotar a existência de um processo executivo no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, configurando fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação. Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), porém,

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O dano à ordem urbanística, decorrente da implantação de loteamento irregular, é permanente e se protrai no tempo. Enquanto persistir a situação danosa, não há se falar em prescrição, porque o prazo se renova a cada ato. Confira a seguir o pronunciamento judicial acerca deste tema relevante: Nos loteamentos irregulares ou clandestinos, vão-se longos anos até que comecem a ser apontados títulos no registro de imóveis. As vendas são feitas com instrumentos particulares e os pag