Isabel Sangali | Amanda Goinski
- 27 de set. de 2019
Averbação premonitória não gera preferência em relação a penhora posterior feita por outro credor
Introduzida pelo artigo 615-A do Código de Processo Civil de 1973 e também prevista pelo artigo 828 do CPC de 2015, a averbação premonitória consiste na possibilidade de anotar a existência de um processo executivo no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, configurando fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação. Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), porém,
Isabel N Sangali
- 19 de set. de 2019
ALTERAÇÃO NORMATIVA SP - Prov. 44/2019: cobrança indisponibilidades
ALTERAÇÃO NORMATIVA SP - Prov. 44/2019: cobrança indisponibilidades DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2012/18793 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (Parecer 490/2019-E) REGISTRO DE IMÓVEIS . Pedido de normatização - Possibilidade de cobrança de emolumentos pela averbação de ordens de indisponibilidade e respectivos levantamentos - Previsão na Tabela de Custas anexa à Lei Estadual nº 11.331/02 - Art. 7º do Provimento CNJ nº 38/2014 que não alcança os atos
Isabel N Sangali
- 10 de set. de 2019
O dano à ordem urbanística, decorrente da implantação de loteamento irregular, é permanente e se pro
O dano à ordem urbanística, decorrente da implantação de loteamento irregular, é permanente e se protrai no tempo. Enquanto persistir a situação danosa, não há se falar em prescrição, porque o prazo se renova a cada ato. Confira a seguir o pronunciamento judicial acerca deste tema relevante: Nos loteamentos irregulares ou clandestinos, vão-se longos anos até que comecem a ser apontados títulos no registro de imóveis. As vendas são feitas com instrumentos particulares e os pag
