TJ SP: desmembramento irregular - reurb, 6766 ou usucapião; usucapião - invadiu ou não área pública? Confira.Isabel Sangali23 de ago. de 2024CONFIRA OS JULGADOS ABAIXOusucapiao descricao ri area pública invasao nao questiona.pdfFazer download de PDF • 479KBdesmembramento irregular reurb ou registro 6766 usucapião.pdfFazer download de PDF • 522KB
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