LEI Nº 13.786, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

LEI Nº 13.786, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano

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