• Isabel N Sangali

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula: locação.



Súmula 614: O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.

STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018.

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