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STF: Sub-rogação nos direitos do loteador e legitimidade para cancelamento do loteamento

September 27, 2020

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula: locação.

May 15, 2018

 

Súmula 614: O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.

STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018.

 

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