• Isabel N. Sangali

Vídeo: contrato preliminar vs. transmissão definitiva (artigo 26, § 6º, da Lei nº 6.766/79)

O vídeo aborda o tema relativo à possibilidade, ou não, da admissibilidade dos compromissos de compra e venda, das cessões e das promessas de cessões, como títulos para registro da transmissão do domínio pleno do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação do preço (art. 26, § 6º, da Lei nº 6.766/79).

Seguem algumas decisões sobre o tema: Apelação Cível nº 0012161-30.2010.8.26.0604 - SP; Proc. nº 2017/106303 - CGJ/SP (287/2017-E); Provimento 37/2017, São Paulo, DJe de 15/8/2017; Pedido de Providências nº 98.552/2017/SP; Apelações Cíveis nº 100.339-0/6, 92.208-0/8, 201-6/0 - SP; dentre outras.

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