• Isabel N. Sangali

Condomínio de lotes

Com o advento da Lei nº 13.465/2017, criou-se uma nova espécie de condomínio: o “condomínio de lotes”.

O artigo 1.358-A, introduzido no Código Civil, dispõe sobre este tipo de condomínio, que é composto por lotes e no qual haverá partes de propriedade exclusiva e partes de propriedade comum. A fração ideal de cada condômino poderá ser proporcional à área do solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios indicados no ato de instituição.

As ruas, as praças e as demais áreas de uso comum não serão mais de titularidade do Município. Elas serão do condomínio.

Para análise desses condomínios de lotes, é viável utilizar a Lei nº 6.766/79, com auxílio da Lei nº 4.591/64, esta, em complementação à primeira.


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