• Isabel N. Sangali

Dica Simplificada: Cláusulas Restritivas

Confira!

Sobre o conteúdo da cláusula restritiva de inalienabilidade, estabeleceu-se que nela estão contidas a incomunicabilidade e a impenhorabilidade (artigo 1911 CC). Ademais, poderá a inalienabilidade referir-se a qualquer tipo de alienação ou somente a tipo específico. O bem também poderá ser inalienável à determinada pessoa ou grupo. A inalienabilidade poderá ser vitalícia ou temporária.

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