• Isabel Sangali

1VRP/SP: Alienação Fiduciária. Constituição em mora do devedor Fiduciante. Intimação por edital


Processo Digital nº: 1041250-55.2021.8.26.0100 Registro de Imóveis Sentença Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado por Paulo Rodrigues dos Santos e Miracely Souza dos Santos em face do Oficial do 16º Registro de Imóveis da Capital, pretendendo que se determine a intimação por edital do devedor fiduciário Pedro Saraiva. Documentos vieram às fls.13/177. Tutela de urgência foi indeferida (fl.178). O Oficial se manifestou às fls.181/182, informando que o fiador e a esposa do fiduciante já foram intimados, mas ele vem se ocultando; que a intimação com hora certa restou frustrada pois o imóvel indicado se encontra fechado e não é possível contato com vizinhos, sendo os avisos deixados na caixa de correspondência, e que a intimação por edital foi indeferida porque não há elementos para se certificar que o fiduciante está em lugar incerto e não sabido. A parte interessada reiterou a necessidade de intimação do devedor por edital, ante a sua ocultação deliberada, ou eventual reconhecimento da validade de sua intimação por meio de sua esposa e filho, mediante aplicação da teoria da aparência (fls.185/191). O Ministério Público opinou por nova tentativa de intimação para se evitar eventual arguição de nulidade, mas não se opôs à intimação editalícia caso se conclua pela ocultação deliberada por parte do devedor. O Oficial do 8º Registro de Títulos e Documentos se manifestou às fls.204/206, informando não vislumbrar atos concretos ou indícios de ocultação e que o endereço do devedor é certo e conhecido. É o relatório. Fundamento e decido. No mérito, o pedido deve ser acolhido. Vejamos os motivos. A parte interessada firmou, juntamente com os devedores Pedro Saraiva e Vicentina Seixeiro Saraiva, além do fiador Carlos Eduardo Saraiva, Escritura Pública de Confissão de Dívida com Alienação Fiduciária do imóvel objeto da matrícula nº17.042 do 16º Registro de Imóveis da Capital, a qual foi, posteriormente, aditada (fls.20/43). Ante a inadimplência dos devedores, instaurou-se procedimento para consolidação da propriedade em nome dos requerentes. O requerimento de constituição dos devedores em mora foi protocolado em 24 de janeiro de 2020, mas somente a devedora Vicentina e o fiador Carlos (respectivamente esposa e filho do devedor Pedro) foram intimados, faltando a intimação de Pedro, em relação a quem as diligências restaram frustradas. Nesse contexto, primeiramente, deve ser afastada a aplicação da teoria da aparência, uma vez que o devedor é pessoa física, cuja intimação deve ser pessoal ou por meio de seu representante legal ou, ainda, por procurador regularmente constituído, como exige expressamente o artigo 26, §3º, da Lei n. 9.514/97. Impossível, portanto, se concluir pela intimação do fiduciante por meio de sua esposa ou de seu filho, mesmo que o contato feito pelo serventuário torne possível ao devedor o conhecimento acerca do ato que se busca formalizar. Ademais, nos termos do item 246 das Normas de Serviço da CGJ, “cuidando-se de vários devedores, ou cessionários, inclusive cônjuges, necessária a promoção da intimação individual e pessoal de todos eles”. Mesmo a intimação pela via postal não se satisfaz com o simples recebimento no endereço do destinatário, sendo imprescindível que a correspondência seja entregue exclusivamente a ele, como preceitua o item 244 das NSCGJ. No caso concreto, importante relatar todas as providências adotadas pelo Oficial do 8º Registo de Títulos e Documentos para cada um dos três endereços diligenciados. No endereço da rua Cachoeira do Sul, nº316, em visita realizada em 05/02/2020, o serventuário foi atendido pela senhora Osmalinda, que se identificou como empregada doméstica e confirmou ser o endereço de residência do devedor, que não se encontrava no momento (fls.62 e 99). Novas diligências ocorreram em 15/02, 21/02, 02/07, 11/07, 17/07, 25/07: imóvel fechado e sem sucesso no contato com vizinhos (fls.62 e 99). Em visita realizada em 25/08/2020, o serventuário foi atendido pela senhora Vicentina Saraiva, que se identificou como esposa do destinatário e também confirmou ser seu endereço de residência, mas ele não se encontrava no momento (fl.81). Por fim, foi encaminhada intimação postal que retornou em 29/10/2020, sem confirmação do recebimento (fl.60). O endereço da rua Dom Pedro Henrique de Orleans e Bragança, nº291/293, foi diligenciado no dia 05/02/2020, quando a devedora Vicentina Seixeiro Saraiva foi notificada e confirmou ao serventuário ser aquele o endereço profissional do destinatário, mas ele não se encontrava no momento (fls.67, 105 e 125/137). Neste ponto, por sinal, chamam atenção as informações da devedora (fl.04, in fine), uma vez que as certidões de fls.67 e 105 têm conteúdo praticamente idêntico, divergindo somente no trecho em que, na primeira (certificado nº95.745), a senhora Vicentina se declarou ‘cunhada do destinatário’, enquanto, na segunda (certificado nº95.746), alegou ser ‘esposa do destinatário’. Novas diligências ocorreram em 08/02, 21/02, 02/07, 11/07, 17/07, 25/07 e 25/08, mas o imóvel permanecia fechado e não houve sucesso no contato com vizinhos (fls.67, 90 e 105). Por fim, foi encaminhada intimação postal que retornou em 27/11/2020, sem confirmação do recebimento (fl.59). O endereço da rua Joaquim Antunes, nº162, foi diligenciado no dia 04/02/2020, quando o fiador Carlos Eduardo Saraiva foi notificado e informou ao serventuário que o atual endereço de seu pai, o devedor Pedro, é rua Dom Pedro Henrique de Orleans e Bragança, nº291/293 (fls.74, 111/117 e 119). O Oficial do 8º Registro de Títulos e Documentos entende que os endereços de Pedro, residencial e professional, são certos e conhecidos, pelo que não pode expedir certidão em sentido contrário, a qual é necessária para que promova a intimação por edital, nos termos do item 247 das NSCGJ. O que se vê, portanto, é que, embora certos os endereços, o devedor não é neles encontrado e mesmo que seja exaustivamente procurado. Como o imóvel, na maior parte das vezes, está fechado, o serventuário não suspeita de ocultação deliberada. A certidão de ocultação, requisito essencial para a efetivação da notificação com hora certa, não pode decorrer do simples fato de não estarem os destinatários em sua residência. No caso concreto, entretanto, deve ser aplicado o item 247.5 das NSCGJ, que assim dispõe: “247.5. Considera-se ignorado o local em que se encontra o notificando quando não for localizado nos endereços conhecidos e, no momento da notificação, não existir qualquer outra informação sobre seu domicílio ou residência atual”. Note-se que o endereço residencial foi diligenciado oito vezes e, em apenas duas oportunidades, o serventuário foi atendido e informado da ausência do devedor. Já no endereço profissional, também diligenciado oito vezes, o serventuário somente foi atendido na primeira visita. Destaco, ainda, que, em todas as oportunidades, foi deixado na caixa externa de correspondência aviso específico para comparecimento do destinatário à serventia e não se conseguiu contato com vizinhos para investigação de endereço ou localização. Deve-se, portanto, considerar ignorado o local em que se encontra o notificando, incumbindo ao Oficial de Registro de Imóveis promover a sua intimação por edital nos termos do item 247 das NSCGJ. Observo, por fim, que incabível apuração de falha funcional ou punição na hipótese, na medida em que o Oficial sempre foi diligente e se pautou pelas regras aplicáveis ao procedimento, visando evitar nulidade. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de providências formulado por Paulo Rodrigues dos Santos e Miracely Souza dos Santos em face do Oficial do 16º Registro de Imóveis da Capital, que deverá prosseguir com a intimação por edital do devedor fiduciário Pedro Saraiva. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Oportunamente remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C. São Paulo, 30 de junho de 2021. Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Juiz de Direito


DJE de SP, 05/07/2021

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