Isabel N Sangali
- 21 de ago. de 2019
Dobradinha da regularização fundiária
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Isabel N Sangali
- 20 de ago. de 2019
LEI Nº 13.865, DE 8 DE AGOSTO DE 2019
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção...
Isabel N Sangali
- 9 de ago. de 2019
Isabel N Sangali
- 6 de ago. de 2019
Servidão por usucapião
É possível a constituição da servidão por usucapião, contudo, deve haver descrição dos prédios serviente e dominante. No âmbito dos...