Isabel N Sangali
- 21 de ago. de 2019
Dobradinha da regularização fundiária
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Isabel N Sangali
- 20 de ago. de 2019
LEI Nº 13.865, DE 8 DE AGOSTO DE 2019
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), passa a vigorar ac
Isabel N Sangali
- 9 de ago. de 2019
Isabel N Sangali
- 6 de ago. de 2019
Servidão por usucapião
É possível a constituição da servidão por usucapião, contudo, deve haver descrição dos prédios serviente e dominante. No âmbito dos registros públicos, o Princípio da Especialidade Objetiva, contido no art. 176 da Lei n. 6.015/73, exige a identificação do imóvel como um corpo certo objetivando sua localização física. A servidão tem de constar no título com indicação dos prédios dominante e serviente. Apelação Cível nº 1003295-95.2018.8.26.0099 – CSM/SP
