Isabel N Sangali
- 24 de abr. de 2019
Decreto 9771/2019: altera o Decreto 3125/1999, para permitir a subdelegação de competência ao Secret
DECRETO Nº 9.771, DE 22 DE ABRIL DE 2019 Altera o Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999, para permitir a subdelegação de competência ao Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimento do Ministério da Economia. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 205, § 2º, do Decreto-Lei n
Isabel N Sangali
- 22 de abr. de 2019
CGJ/SP: Servidão administrativa é passível de ato de registro. Impossibilidade de realizar averbação
Servidões administrativas ingressam no Registro de Imóveis via ato de Registro (é o que dispõe o artigo 167 da Lei nº 6015/73, bem como a própria natureza desse ônus, que é um direito real). A averbação premonitória, ou a também conhecida do artigo 828 do CPC, refere-se à admissão de ações executivas ou em fase de execução, o que não é o caso. Confira abaixo o julgado acerca deste importante tema!
CGJSP - RECURSO ADMINISTRATIVO: 1000368-41.2017.8.26.0472
LOCALIDADE: Porto F
Isabel N Sangali
- 11 de abr. de 2019
Sefaz/SP: Consulta tributária sobre fatos geradores ocorridos na vigência da Lei nº 9.591/66 e a ine
Confira o conteúdo da Consulta: RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 19299/2019, de 27 de Março de 2019 (SEFAZ/SP) Ementa ITBI – Transmissão “causa mortis” de imóvel – Óbito ocorrido na vigência da Lei nº 9.591/1966 – Guia de recolhimento. I. Para os fatos geradores ocorridos na vigência da Lei nº 9.591/1966, na hipótese de o imposto ser pago em conjunto pelos herdeiros, deveria ser expedida apenas uma única guia de recolhimento. Relato 1. O Consulente, que se identifica como procu
Isabel N Sangali
- 8 de abr. de 2019
Arrematante responde por dívida de condomínio se houve ciência prévia inequívoca, ainda que edital s
Se o arrematante foi comunicado previamente da existência de débitos condominiais por outros meios, a ausência de informação no edital da hasta pública não o isenta da responsabilidade pela dívida. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um arrematante que alegava não ter sido informado de que o imóvel adquirido em leilão continha parcelas de condomínio atrasadas. Depois de vencer o leilão, ele solicitou a nulidade do neg
